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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-PR 06000036420216160017

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 17 ª zona eleitoral-TibagiGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2624ff9ecb0c6ea66ce08932f8c61a702d29361539a3d94c2c89860b6dbe88b7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-14 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2021-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-10-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2021-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2021-10-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2021-10-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2021-10-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2021-10-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2021-10-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2021-11-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2021-11-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2021-11-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2021-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-08-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-25 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-27 para o assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-05 a 2021-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-16
Definitivo (TPU 246)
2021-11-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-16
Reativação (TPU 849)
2021-11-16
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-28
Definitivo (TPU 246)
2021-10-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-27
Reativação (TPU 849)
2021-10-27
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-25
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-05T06:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2021-06-14T10:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  3. 2021-06-15T18:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-23T15:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  5. 2021-10-15T19:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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  6. 2021-03-11T16:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-03-16T12:57:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  8. 2021-03-16T12:57:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  9. 2021-03-16T12:57:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15466",
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  10. 2021-03-16T12:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
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  11. 2021-05-26T14:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
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  12. 2021-06-10T02:56:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
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  13. 2021-08-16T17:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  14. 2021-08-16T17:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  15. 2021-08-18T02:26:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2021-08-18T02:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  17. 2021-09-22T17:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  18. 2021-09-22T17:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  19. 2021-09-22T17:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  20. 2021-10-06T18:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  21. 2021-10-06T18:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  22. 2021-10-06T18:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  23. 2021-10-08T02:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  24. 2021-10-08T02:44:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  25. 2021-10-25T17:43:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2021-10-27T15:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  27. 2021-10-27T15:22:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  28. 2021-10-27T15:22:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
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  29. 2021-02-05T06:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-08-16T17:53:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-08-16T17:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-08-16T17:55:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2021-09-22T17:39:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-09-22T17:40:16.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-10-06T17:59:11.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-10-20T14:37:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
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  37. 2021-10-25T17:49:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  38. 2021-10-25T17:50:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  39. 2021-10-27T15:22:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}
  40. 2021-10-27T15:22:19.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15466",
    "nome": "17 ª zona eleitoral-Tibagi"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.