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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-PE 06000275320246170084

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ccf001f55ea953cebffb65a45cb37035991e9450fb555c45377d983678584e5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-20 — Petição; TRT13 (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2024-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2024-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2024-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-11-27 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-11-30 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2024-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2024-12-04 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2024-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2025-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2025-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2025-01-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2025-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Regularização de Contas Anuais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. Que questão do assunto «Regularização de Contas Anuais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-22 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-12 a 2025-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-23
Definitivo (TPU 246)
2025-01-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-01-23
Documento (TPU 581)
2025-01-23
Documento (TPU 581)
2025-01-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-16
Documento (TPU 581)
2024-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-04
Petição (TPU 85)
2024-12-04
Documento (TPU 581)
2024-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-12T11:26:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-07-16T10:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-07-27T09:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-11-22T08:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-12-02T10:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-07-12T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-07-12T11:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-07-16T09:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-07-20T10:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT13",
      "valor": 319
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-07-20T11:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-07-20T11:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-07-20T11:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-07-20T11:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-07-23T01:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-07-23T01:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-07-27T09:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-07-30T03:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-07-30T03:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-08-06T03:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-11-22T08:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-11-22T10:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-11-27T10:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-11-27T14:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-11-27T14:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-11-30T16:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-12-02T10:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-12-02T15:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-12-02T15:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-12-02T15:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-12-04T00:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-12-04T00:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-12-04T10:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-12-10T02:34:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-12-10T02:34:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-12-16T14:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-01-22T12:23:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2025-01-23T12:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-01-23T12:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-07-12T11:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-07-20T08:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.