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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000076720256260184

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12501135cd8cfa6fb51265a9c38abc4ec36ea603f42ea600a6ced72cd2751ce2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-21 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-21 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2025-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-06-27 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2025-06-27 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2025-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2025-07-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2025-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2025-07-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2025-07-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2025-07-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2025-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2025-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2025-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2025-07-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2025-07-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-08 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-21 a 2025-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-11
Definitivo (TPU 246)
2025-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-11
Documento (TPU 581)
2025-07-11
Documento (TPU 581)
2025-07-10
Documento (TPU 581)
2025-07-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-01
Documento (TPU 581)
2025-07-01
Publicação (TPU 92)
2025-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-21T15:00:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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  }
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  2. 2025-05-22T12:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  3. 2025-06-03T12:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-26T11:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  5. 2025-04-21T15:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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  6. 2025-04-21T15:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-04-21T15:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  8. 2025-05-05T15:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-05-21T17:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-05-26T14:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-06-03T11:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  12. 2025-06-03T12:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  13. 2025-06-05T11:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  14. 2025-06-05T11:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  15. 2025-06-07T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2025-06-09T00:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  17. 2025-06-09T12:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  18. 2025-06-17T02:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  19. 2025-06-17T02:38:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}
  20. 2025-06-17T11:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}
  21. 2025-06-18T14:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}
  22. 2025-06-18T14:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2025-06-27T11:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  24. 2025-06-27T11:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
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  }
}
  25. 2025-06-27T11:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  26. 2025-07-01T00:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  27. 2025-07-01T00:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  28. 2025-07-01T13:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14892",
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  29. 2025-07-03T02:31:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14892",
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}
  30. 2025-07-06T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
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  31. 2025-07-06T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  32. 2025-07-08T15:38:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2025-07-10T14:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  34. 2025-07-11T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}
  35. 2025-07-11T14:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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  36. 2025-04-21T15:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-05-21T16:59:29.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
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}
  38. 2025-05-21T16:59:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}
  39. 2025-05-22T14:31:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}
  40. 2025-05-22T14:31:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14892",
    "nome": "184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.