Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00454140620058060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08c125e0e15f17ccb05b34c01355f56fd07ef7d8eb189a8859248da8937a59b4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 08c125e0e15f17ccb05b34c01355f56fd07ef7d8eb189a8859248da8937a59b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 08c125e0e15f17ccb05b34c01355f56fd07ef7d8eb189a8859248da8937a59b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2008-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2009-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2009-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2009-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2009-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2009-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2009-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2013-06-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2021-04-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2022-12-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2023-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2023-03-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2023-03-31 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-05-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2023-05-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-29 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-29 a 2023-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-26
Definitivo (TPU 246)
2023-05-26
Documento (TPU 581)
2023-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-03-14
Conclusão (TPU 51)
2023-03-14
Documento (TPU 581)
2022-12-09
Remessa (TPU 123)
2021-04-27
Conclusão (TPU 51)
2013-06-28
Mero expediente (TPU 11010)
2009-12-11
Conclusão (TPU 51)
2009-09-29
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-24T17:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2022-12-09T23:03:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2009-09-29T17:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2008-10-08T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2009-06-22T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2023-05-25T01:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2008-10-08T14:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2009-06-12T18:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2023-03-14T12:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2009-07-20T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2009-07-01T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2023-03-14T12:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  13. 2008-10-08T15:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2023-05-26T09:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2005-08-18T15:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2006-04-05T11:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2007-02-23T17:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2009-01-12T13:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2009-08-18T17:20:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2005-08-04T17:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2006-03-02T11:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2007-01-08T16:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2008-11-21T15:38:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2023-03-31T15:51:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  25. 2005-07-29T13:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  26. 2005-11-30T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2006-09-15T13:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2008-04-30T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2008-11-13T16:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2009-05-12T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2009-06-29T09:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2005-09-12T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2006-05-12T16:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2007-09-19T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2008-10-23T17:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2009-04-28T08:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2009-06-29T09:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-06-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2005-08-04T17:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2006-02-16T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.