Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50025605320184036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c2f7692bfa31b588a31b555b70c508ecb467a91790c96cfc4670861e2927bd0d. SHA-256 do comentário: 980591feb3115a8aaa70f1df5eb2284c5477b10ddbc53134b41f0ebb1b603cc6.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 2289145 — 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO · G1 · atualização: 2023-02-07 · SHA-256 no índice: 4d4998b98f98b9715384a6c3f541d5660b85be62bfc5971754050aaeb473288b
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2018-03-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-15 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-16 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-09T20:16:08.214000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180307183713
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: c2f7692bfa31b588a31b555b70c508ecb467a91790c96cfc4670861e2927bd0d
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-07 a 2024-01-16.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-01-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-11
Conclusão (TPU 51)
2024-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-11-24
Redistribuição (TPU 36)
2023-06-07
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-24
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-08-24
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2018-03-07T18:26:09.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
"valor": 112
}
]
}
2018-03-07T18:37:13.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-03-08T10:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-03-27T15:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-09-27T17:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-23T22:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2023-06-07T17:44:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
},
{
"codigo": 17,
"descricao": "motivo_da_redistribuicao",
"nome": "extensão de unidade judiciária",
"valor": 89
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13994",
"nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2023-11-24T18:17:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 17,
"descricao": "motivo_da_redistribuicao",
"nome": "extensão de unidade judiciária",
"valor": 89
},
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-11T19:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-16T18:12:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-04-04T18:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-04-04T18:25:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-09-27T18:01:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2018-10-01T18:22:55.000Z — Provisório (TPU 245)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2020-06-24T19:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2020-06-25T16:43:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2020-06-25T16:43:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2020-06-25T16:44:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-23T22:23:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-23T22:23:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-24T17:58:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-24T18:34:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-24T18:35:12.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-08-24T18:35:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13999",
"nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-11T19:09:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-11T19:09:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-15T13:48:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-15T13:48:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-16T18:14:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2024-01-16T18:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13992",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50025605320184036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c2f7692bfa31b588a31b555b70c508ecb467a91790c96cfc4670861e2927bd0d. SHA-256 do comentário:980591feb3115a8aaa70f1df5eb2284c5477b10ddbc53134b41f0ebb1b603cc6.