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STM — 70000252620237120012

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Artur Vidigal de OliveiraGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2453f014bb6d49cd13965a1971f845b8ee8faa383fc45356e1e664da38d1546e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Despenalização / Descriminalização | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas

2025-05-28T13:35:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
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2025-05-28T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-22T17:23:56.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-04-11T21:32:55.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-04-11T17:55:41.000Z — Documento (TPU 581)

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2025-03-31T16:29:47.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-31T16:29:07.000Z — Documento (TPU 581)

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2025-03-21T16:33:22.000Z — Documento (TPU 581)

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2025-03-17T13:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-12T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2025-02-28T16:57:54.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-02-28T10:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-02-28T10:50:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-02-19T18:43:05.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-02-18T18:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-21T15:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-20T16:03:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-13T13:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2024-11-13T09:27:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2024-11-05T11:37:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2024-11-05T11:37:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2025-05-28T13:34:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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2025-05-28T13:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-28T13:34:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

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2025-04-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2025-04-22T17:23:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2025-04-15T14:04:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-04-15T14:04:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-15T12:55:20.000Z — Publicação (TPU 92)

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2025-03-20T18:11:51.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

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2025-03-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-28T16:57:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-28T13:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
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}

2025-02-28T13:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2025-02-27T20:22:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-27T20:22:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

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2024-11-13T09:27:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-11-05T17:23:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-11-05T17:23:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2024-11-05T16:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2024-11-05T16:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
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2024-11-05T16:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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