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Apelação Cível — Práticas Abusivas — TJPR 00017269720208160127

Classe: Apelação CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIOGrau: G2Data de ajuizamento: 2021-08-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 228806c955d73e1dd12a96e884d1aeede187cbfb7b3f96051f1c1460bc3bcb96

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017269720208160127 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 228806c955d73e1dd12a96e884d1aeede187cbfb7b3f96051f1c1460bc3bcb96. SHA-256 do comentário: ec9906836766a89c57717775e739fffe3e37b2bcda9adbc385021e50356a5284.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-08-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2021-08-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-08-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-08-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-09-27 — Provimento em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2021-09-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2021-10-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2021-10-07 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2021-10-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2021-10-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2021-11-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-03-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-03-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-10T01:09:01.604000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210811152124
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 228806c955d73e1dd12a96e884d1aeede187cbfb7b3f96051f1c1460bc3bcb96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-11 a 2022-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-11
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-07
Petição (TPU 85)
2021-10-01
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-29
Documento (TPU 581)
2021-09-27
Provimento em Parte (TPU 238)
2021-08-27
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-12T12:46:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  2. 2021-08-12T12:46:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  3. 2021-08-12T12:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  4. 2021-08-12T12:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  5. 2021-08-12T12:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  6. 2021-08-16T18:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  7. 2021-08-16T18:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  8. 2021-09-29T19:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  9. 2021-09-30T11:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  10. 2021-09-30T11:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  11. 2021-10-07T16:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  12. 2021-08-11T14:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  13. 2021-08-11T15:21:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  14. 2021-08-12T12:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  15. 2021-08-13T08:42:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  16. 2021-08-16T17:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  17. 2021-08-16T17:19:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  18. 2021-08-16T18:46:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  19. 2021-08-17T09:34:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  20. 2021-08-23T00:22:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  21. 2021-08-27T01:06:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  22. 2021-09-27T12:29:27.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  23. 2021-10-01T08:09:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  24. 2021-10-11T00:14:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  25. 2021-10-27T00:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  26. 2021-11-03T13:52:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  27. 2022-03-31T14:01:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}
  28. 2022-03-31T14:01:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26959",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.