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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00008179620098250060

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: MONTE ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-11-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2010-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2011-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2011-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2014-07-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2014-12-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2015-09-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2016-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2016-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-06-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-06-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2016-06-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2016-07-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2017-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2017-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2019-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-04-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-07-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-10-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-26 a 2019-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-24
(TPU )
2019-05-17
Definitivo (TPU 246)
2017-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-22
Definitivo (TPU 246)
2016-08-02
Recebimento (TPU 132)
2016-07-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-16
Decisão (TPU 3)
2016-06-13
Conclusão (TPU 51)
2016-06-10
Petição (TPU 85)
2016-05-20
Recebimento (TPU 132)
2016-05-20
Petição (TPU 85)
2016-04-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-14T13:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2019-05-24T09:45:20.000Z — (TPU )
  3. 2015-12-12T19:32:45.000Z — (TPU )
  4. 2015-11-03T13:52:01.000Z — (TPU )
  5. 2015-10-24T16:21:03.000Z — (TPU )
  6. 2015-09-01T12:26:37.000Z — (TPU )
  7. 2015-03-17T11:03:40.000Z — (TPU )
  8. 2014-08-18T12:18:22.000Z — (TPU )
  9. 2012-02-15T09:58:51.000Z — (TPU )
  10. 2011-07-04T10:05:23.000Z — (TPU )
  11. 2010-10-22T14:24:19.000Z — (TPU )
  12. 2010-05-31T10:26:21.000Z — (TPU )
  13. 2019-05-17T10:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2017-03-22T14:40:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-03-22T14:40:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-08-02T10:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-07-19T10:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2016-06-16T11:35:57.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2016-06-13T11:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-06-10T09:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2016-05-20T09:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2016-05-20T09:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-04-05T12:37:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2016-03-07T11:15:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18130",
    "nome": "Monte Alegre"
  }
}
  25. 2016-02-29T10:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-02-27T11:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2016-02-27T11:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-12-16T20:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-12-15T14:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2015-12-12T19:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-11-22T16:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-10-28T09:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-09-17T09:08:55.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2015-09-01T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-04-13T09:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-12-02T09:29:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2014-10-20T13:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-10-20T13:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2014-10-20T13:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-10-01T12:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.