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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00058071920014047113

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Bento GonçalvesGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55d06baa5ce6b390c8acce4c198c2e6149970a334bde82ec02a25cebdadc1a78

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 55d06baa5ce6b390c8acce4c198c2e6149970a334bde82ec02a25cebdadc1a78
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2012-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2012-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2012-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2012-08-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2012-09-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2012-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2013-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2013-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2013-06-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2013-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2015-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2015-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2015-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2017-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-08-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-18 a 2017-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-23
Recebimento (TPU 977)
2017-08-21
Recebimento (TPU 977)
2017-08-21
Remessa (TPU 123)
2017-07-18
Recebimento (TPU 977)
2017-07-18
Remessa (TPU 123)
2017-07-18
Remessa (TPU 123)
2015-11-09
Recebimento (TPU 977)
2015-11-06
Remessa (TPU 123)
2015-09-10
Recebimento (TPU 977)
2015-09-04
Remessa (TPU 123)
2015-06-03
Recebimento (TPU 977)
2015-04-24
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-18T17:04:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-08-21T17:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-07-18T17:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-09-04T16:30:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-11-06T17:03:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2015-04-24T13:56:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2013-07-04T16:20:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-06-14T13:04:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2013-05-15T00:52:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2013-05-08T16:15:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2013-04-09T17:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-04-04T15:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-09-28T13:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-08-20T13:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2012-08-08T15:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2012-07-24T00:55:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2012-07-23T13:36:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2012-07-19T15:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2012-06-04T16:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2012-05-21T13:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2012-05-21T13:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2012-02-07T14:03:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2012-05-09T17:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2012-05-07T15:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-02-08T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2011-05-25T13:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2011-05-23T14:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2011-04-18T15:53:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  29. 2011-03-21T02:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2011-03-17T14:53:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2011-03-14T16:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2011-01-25T16:47:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2011-01-17T16:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2010-12-09T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2010-12-07T14:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2010-11-30T19:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2010-11-26T12:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
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  38. 2010-11-16T15:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2010-11-10T15:15:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  40. 2010-08-05T16:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.