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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09033891820118240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 425a7bedd2f035e4d1a5a06714ee5f618f2c01cb55f6915854e2fdab7e1e4e79

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 425a7bedd2f035e4d1a5a06714ee5f618f2c01cb55f6915854e2fdab7e1e4e79
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 425a7bedd2f035e4d1a5a06714ee5f618f2c01cb55f6915854e2fdab7e1e4e79
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2019-12-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2019-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-12-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2019-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2020-03-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-03-12 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-10 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-02 a 2020-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-16
(TPU )
2020-04-15
Documento (TPU 581)
2020-04-15
(TPU )
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-03-30
Documento (TPU 581)
2020-03-20
Definitivo (TPU 246)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-18
(TPU )
2020-03-12
Custas (TPU 479)
2020-03-12
Recebimento (TPU 132)
2020-03-12
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-16T17:38:35.000Z — (TPU )
  2. 2020-04-15T06:33:47.000Z — (TPU )
  3. 2020-03-18T20:58:24.000Z — (TPU )
  4. 2020-03-12T15:49:17.000Z — (TPU )
  5. 2019-12-10T12:47:59.000Z — (TPU )
  6. 2019-12-09T13:34:26.000Z — (TPU )
  7. 2018-07-25T17:07:10.000Z — (TPU )
  8. 2017-07-20T18:49:36.000Z — (TPU )
  9. 2013-11-19T12:00:00.000Z — (TPU )
  10. 2011-09-08T12:00:00.000Z — (TPU )
  11. 2011-09-08T12:00:00.000Z — (TPU )
  12. 2011-09-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  13. 2011-09-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2020-04-15T06:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-04-14T17:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-20T17:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-03-20T17:24:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2020-03-19T20:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-03-12T16:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-03-12T15:49:56.000Z — Custas (TPU 479)
  22. 2020-03-11T15:56:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2020-03-11T15:55:19.000Z — Recebimento (TPU 979)
  24. 2020-03-11T15:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-03-08T03:15:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2019-12-20T06:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-12-10T15:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-12-10T15:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-12-10T15:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-12-10T15:00:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2019-12-09T10:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-12-09T10:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2019-11-15T00:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-10-11T05:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-06-26T00:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-06-23T09:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-11-07T21:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-09-13T01:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-08-07T02:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-07-06T21:36:43.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.