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Execução Contra a Fazenda Pública — RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — TRF4 00030457020054047119

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Cachoeira do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52fa28357eb0de5cb04d063b93f5ab5fa4c723deed21e575aa242c264eae67b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3f1738d33131337d2a8a7bef9d8846640af5b1b7b1ec1e194d2f1060cc8682b9
  • Registro documental: 52fa28357eb0de5cb04d063b93f5ab5fa4c723deed21e575aa242c264eae67b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: expurgos, inflacionarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8548aa6f7cc36223a2b2170fd0c11d0c938e62484abbff4ed976dd7f5edeb2bc
  • Registro documental: 52fa28357eb0de5cb04d063b93f5ab5fa4c723deed21e575aa242c264eae67b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 371 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-13 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  2. 2010-11-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  3. 2014-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  4. 2016-07-05 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-07-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2016-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2016-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-12-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2017-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-04-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-05-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-02-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-08-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-11-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/258
  2. Que questão do assunto «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-06-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 371 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-13 a 2018-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-26
Recebimento (TPU 977)
2018-10-09
Recebimento (TPU 977)
2018-10-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-08
Remessa (TPU 123)
2018-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-30
Reativação (TPU 849)
2018-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-27
Remessa (TPU 123)
2018-07-16
Recebimento (TPU 977)
2018-07-16
Petição (TPU 85)
2018-02-02
Remessa (TPU 123)
2017-12-14
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) | RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) | Reajuste pela Súmula 260 do TFR | Art. 58 ADCT da CF/88 | Expurgos inflacionários sobre os benefícios | Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 | Correção Monetária pela Súmula 71 TFR

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 371. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-08T14:59:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2018-07-27T15:27:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2018-07-16T10:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  4. 2018-02-02T14:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2017-12-14T12:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2017-12-13T13:34:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2017-05-02T13:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-04-05T11:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2017-04-05T11:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  10. 2016-12-16T16:30:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-11-07T17:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-10-26T13:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  13. 2016-07-08T17:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  14. 2016-07-05T11:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
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  15. 2016-06-16T00:35:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2016-06-15T13:30:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2016-04-20T14:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-03-21T13:38:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  19. 2016-02-02T16:40:54.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  20. 2016-03-04T15:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-02-26T16:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-02-05T13:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-11-12T14:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  24. 2015-10-27T10:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2015-08-28T00:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2015-08-27T14:07:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2015-08-21T17:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  28. 2015-08-12T15:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  29. 2015-06-18T11:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  30. 2015-04-15T13:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  31. 2014-06-16T11:26:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2014-05-28T11:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 38
    }
  ]
}
  33. 2014-05-21T15:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2014-05-06T15:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2014-04-23T13:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2013-12-18T11:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  37. 2013-12-06T11:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2013-12-05T14:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 2013-10-09T14:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  40. 2013-08-21T18:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.