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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002627420128250060

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: MONTE ALEGREGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002627420128250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5. SHA-256 do comentário: 01f26b1603de351a61d7742e0ca675e7bf122f7c7fd1b75f9cefcaa7d381592e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  2. 2012-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2012-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2012-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2012-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2013-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2013-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2014-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2014-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2015-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2016-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2017-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2017-07-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2017-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2018-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2019-01-17 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-05-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:52:55.879000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120404120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-04 a 2019-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-17
Juntada (TPU 67)
2018-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-16
Juntada (TPU 67)
2017-11-21
Definitivo (TPU 246)
2017-11-21
Recebimento (TPU 132)
2017-11-10
Definitivo (TPU 246)
2017-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-18
Documento (TPU 581)
2017-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-05T10:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-06-23T09:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-09-08T10:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-17T11:46:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-05T21:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-08-01T09:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-06-26T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-22T09:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-02-14T09:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-12-14T11:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-12-14T11:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-12-18T08:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-12-12T13:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-08-14T09:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-03-04T11:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-01-08T13:48:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-12-13T12:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-09-25T09:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-08-21T08:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-07-19T11:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-05-16T14:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-05-09T12:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-04-18T10:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2019-05-17T10:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2019-01-17T14:27:01.000Z — Juntada (TPU 67)
  26. 2018-12-16T11:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2018-12-16T00:33:23.000Z — Juntada (TPU 67)
  28. 2017-11-21T11:58:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2017-11-21T11:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2017-11-10T13:01:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2017-11-10T13:01:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2017-09-18T06:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-09-08T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2017-08-23T20:27:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18130",
    "nome": "Monte Alegre"
  }
}
  35. 2017-08-21T08:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-07-28T12:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2017-07-25T12:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-06-27T10:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-06-22T09:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2017-03-10T13:08:07.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.