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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00068837920118060051

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEMGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f70f9f69dc9424d176965c5cdecbdda518d39e247f2a3e046faae9a3b6587bb3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f70f9f69dc9424d176965c5cdecbdda518d39e247f2a3e046faae9a3b6587bb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f70f9f69dc9424d176965c5cdecbdda518d39e247f2a3e046faae9a3b6587bb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-15 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2020-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-01-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2022-12-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2023-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2024-01-08 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2024-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-01-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2024-01-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2024-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2024-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-01-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-23 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-15 a 2024-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-25
Definitivo (TPU 246)
2024-01-25
Documento (TPU 581)
2024-01-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-22
Publicação (TPU 92)
2024-01-18
Conclusão (TPU 51)
2024-01-15
Petição (TPU 85)
2024-01-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-12
Conclusão (TPU 51)
2022-12-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-13T19:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-04-06T23:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2024-01-18T11:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2020-01-27T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-12-12T10:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  6. 2020-02-19T11:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  7. 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2024-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-02-19T13:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2024-01-15T19:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2024-01-25T11:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2020-02-10T17:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2012-06-06T08:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-04-09T16:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2021-01-14T15:33:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  16. 2011-12-15T14:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  17. 2014-04-10T20:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-05-06T23:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2024-01-25T11:42:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2011-12-15T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-04-27T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-06-25T10:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2024-01-08T13:21:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  24. 2011-12-15T12:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-06-22T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-11-29T10:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2020-04-20T10:57:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2021-06-14T14:18:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2012-05-17T11:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-02-12T08:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-04-06T23:02:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2020-06-30T13:51:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2012-05-10T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-04-27T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2020-06-25T23:02:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  36. 2024-01-08T13:21:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  37. 2012-05-23T09:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-03-14T16:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2020-04-06T23:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2020-12-14T14:00:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.