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Apelação Cível — Práticas Abusivas — TJPR 00007091120208160132

Classe: Apelação CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIOGrau: G2Data de ajuizamento: 2021-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007091120208160132 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69. SHA-256 do comentário: cca5396f766bf1bb9b2a610fa5847996141c28e5bc27889571bcae45ec7a0a3f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · O que prova o dano material na prática · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79
  • Registro documental: 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Como o valor da indenização costuma ser fixado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 290c33ce209d05936878672ad000bf934b18aaf563d3a4d9e31bcdb559c3af4b
  • Registro documental: 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2021-09-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-09-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-09-16 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-10-28 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2021-11-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2021-11-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2021-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2022-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-02-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-02-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:12:29.064832127Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210915100653
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-14 a 2022-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-01
Desarquivamento (TPU 893)
2022-01-28
Recebimento (TPU 132)
2021-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-08
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-29
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-28
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2021-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-15T12:51:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-09-15T12:51:12.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2021-09-15T12:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2021-09-15T12:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2021-09-15T12:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2021-09-16T14:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-09-16T14:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2021-10-22T10:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2021-10-28T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2021-10-28T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2021-09-14T18:42:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2021-09-15T10:06:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 2021-09-15T12:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2021-09-16T03:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2021-09-16T14:42:05.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  16. 2021-09-16T14:49:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2021-09-17T03:21:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2021-09-26T00:20:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2021-09-27T00:33:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2021-10-20T01:50:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2021-10-28T12:14:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  22. 2021-10-29T03:14:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2021-11-08T00:07:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2021-11-11T17:43:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  25. 2021-11-25T00:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2021-11-25T14:39:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2021-11-25T14:39:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2022-01-28T17:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2022-02-01T18:19:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  30. 2022-02-01T18:19:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.