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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00220113720078060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f9f4dd152eda8660000887fe864d45bfca6148853e9debcd3a716b3c19091aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3f9f4dd152eda8660000887fe864d45bfca6148853e9debcd3a716b3c19091aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3f9f4dd152eda8660000887fe864d45bfca6148853e9debcd3a716b3c19091aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2019-09-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2019-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-11-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2019-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-11-25 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-04-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2021-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2024-03-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-03-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-26 a 2024-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-12
Desistência (TPU 463)
2024-03-12
Definitivo (TPU 246)
2024-03-12
Conclusão (TPU 51)
2024-03-12
Documento (TPU 581)
2024-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-24
Conclusão (TPU 51)
2022-12-10
Remessa (TPU 123)
2022-04-27
Conclusão (TPU 51)
2022-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-14
Conclusão (TPU 51)
2021-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-10T07:32:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2015-05-20T14:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2019-09-19T16:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-04-03T08:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-03-12T18:00:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2019-09-16T13:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-01-19T13:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-11-23T16:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-05-15T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-09-18T10:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-03-12T17:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-09-19T09:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-03-23T11:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-03-12T17:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2019-11-23T16:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  16. 2019-11-25T19:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
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    }
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  17. 2019-09-17T12:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  18. 2023-01-24T13:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  19. 2019-11-23T16:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  20. 2015-05-26T15:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2019-11-12T15:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  22. 2021-05-04T10:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2007-03-26T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  24. 2007-11-07T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2007-05-24T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2010-08-06T14:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-01-09T14:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2007-03-26T12:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2007-11-21T17:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2024-03-12T18:04:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2007-06-21T16:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2020-02-12T14:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2007-10-31T08:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-05-18T15:56:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2007-04-20T12:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2008-02-29T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-01-09T17:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2022-03-14T18:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2007-05-22T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.