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Apelação Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00051249420178160050

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORRÊAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 219498d434c71c360d2df895ca0783e41def1794f77fc906051cdd84edcde1b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 219498d434c71c360d2df895ca0783e41def1794f77fc906051cdd84edcde1b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 219498d434c71c360d2df895ca0783e41def1794f77fc906051cdd84edcde1b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-06-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-07-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2023-07-17 — Pedido de inclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-07-17 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-07-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-08-28 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-08-30 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2023-09-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2023-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2023-10-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-10-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-15 a 2023-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-30
Documento (TPU 581)
2023-09-13
Petição (TPU 85)
2023-09-10
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-30
Documento (TPU 581)
2023-08-28
Provimento (TPU 237)
2023-07-19
Confirmada (TPU 12266)
2023-07-17
Inclusão em pauta (TPU 417)
2023-07-17
Pedido de inclusão (TPU 12311)
2023-07-17
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-15T16:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2023-06-15T16:33:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
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  3. 2023-06-15T16:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  4. 2023-06-15T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  5. 2023-07-17T18:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  6. 2023-08-30T11:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
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    }
  ]
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  7. 2023-08-30T12:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  8. 2023-09-13T08:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2023-10-30T16:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  10. 2023-06-15T16:17:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-06-15T16:28:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 2023-06-15T16:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2023-06-16T09:51:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  14. 2023-07-17T15:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2023-07-17T15:18:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  16. 2023-07-17T18:09:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  17. 2023-07-19T15:45:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2023-08-28T14:35:55.000Z — Provimento (TPU 237)
  19. 2023-09-10T00:06:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2023-10-30T16:30:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2023-10-30T16:30:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.