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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00193274220078060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6f471eb11c155d9a327cadbe26b815bdbf9e109d8a484f6d63e3d716ec89736

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d6f471eb11c155d9a327cadbe26b815bdbf9e109d8a484f6d63e3d716ec89736
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d6f471eb11c155d9a327cadbe26b815bdbf9e109d8a484f6d63e3d716ec89736
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-01-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-03-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-08-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2020-08-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-10-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2024-10-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-15 a 2024-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-22
Definitivo (TPU 246)
2024-10-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-22
Documento (TPU 581)
2024-08-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-07-19
Conclusão (TPU 51)
2024-07-05
Petição (TPU 85)
2024-06-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-11-17
Conclusão (TPU 51)
2022-12-10
Remessa (TPU 123)
2021-02-19
Conclusão (TPU 51)
2020-08-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-10T21:25:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-08-13T08:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2024-07-19T17:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-01-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-03-17T10:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-07-05T19:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2013-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-01-09T12:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  9. 2020-01-09T11:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-02-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-08-13T08:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-01-08T17:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-01-09T11:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  14. 2020-01-08T12:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-08-20T09:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2024-10-22T15:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  17. 2020-08-13T08:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  18. 2024-10-22T15:33:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-01-09T11:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  20. 2023-11-17T17:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2007-05-25T14:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2008-05-12T12:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2009-08-18T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2007-05-23T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2008-05-09T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2009-08-18T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2007-05-08T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2008-01-25T15:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2009-08-18T08:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2024-06-06T15:43:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2007-03-16T09:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2007-09-24T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2009-05-06T13:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2011-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2007-06-13T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2008-10-22T16:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2009-08-18T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2024-08-26T19:25:11.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  40. 2007-03-16T09:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.