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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00001043319968110007

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d8bbe8db3c4b4de84654262cc0bc93fd4dbc33073c09b3eb708c6a96f22108d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4d8bbe8db3c4b4de84654262cc0bc93fd4dbc33073c09b3eb708c6a96f22108d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 318 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-12-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-04-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  3. 2006-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  4. 2006-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  5. 2007-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  6. 2008-06-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  7. 2009-01-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  8. 2009-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  9. 2011-11-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  10. 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2020-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2021-06-16 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  13. 2021-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  14. 2021-06-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  15. 2021-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  16. 2021-09-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  17. 2026-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  18. 2026-03-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-04-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-04-25 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-09-26 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T05:12:53.269000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19961212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4d8bbe8db3c4b4de84654262cc0bc93fd4dbc33073c09b3eb708c6a96f22108d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 318 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-12-12 a 2026-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-26
Remessa (TPU 123)
2021-10-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-28
Remessa (TPU 123)
2021-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-19
Definitivo (TPU 246)
2021-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-22
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 318. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-12-12T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-05-24T16:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-05-27T15:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-11-28T15:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-12-10T13:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6713",
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  6. 2003-11-26T09:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-03-25T16:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-04-02T17:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-08-17T13:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-10-21T16:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-12-14T13:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-12-23T13:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-03-08T15:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-03-09T17:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2005-05-03T16:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-05-03T16:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2005-05-04T13:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  18. 2005-05-04T13:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  19. 2005-05-04T13:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
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  }
}
  20. 2005-05-04T13:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  21. 2005-05-06T16:56:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
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  }
}
  22. 2005-05-09T14:00:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  23. 2005-06-16T18:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  24. 2005-06-16T18:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
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}
  25. 2005-06-17T12:16:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2005-06-24T16:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
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}
  27. 2005-06-27T12:07:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}
  28. 2005-07-12T15:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  29. 2005-07-12T17:55:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  30. 2005-07-19T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
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  31. 2005-08-01T17:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  32. 2005-08-01T17:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  33. 2005-08-11T13:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  34. 2005-08-11T13:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2005-09-05T15:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2005-09-08T15:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2005-09-08T15:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}
  38. 2006-04-03T16:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  39. 2006-04-03T17:36:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  40. 2006-04-18T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.