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Cautelar Inominada — Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — TRE-AM 06021574720186040000

Classe: Cautelar InominadaOrgao: Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes LinsGrau: G2Data Ajuizamento: 2018-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c5189b83b80489d0a2696a4b74dad0bff0f8632f105df2c7321e8d5ca0e886e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2018-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2018-12-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2018-12-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2018-12-07 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2018-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2018-12-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2018-12-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2018-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2018-12-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2018-12-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2018-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2018-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2018-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2018-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2018-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2018-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-23 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-15 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-10-19T06:37:06.762000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181013201032
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-10-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4c5189b83b80489d0a2696a4b74dad0bff0f8632f105df2c7321e8d5ca0e886e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-13 a 2018-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-15
Definitivo (TPU 246)
2018-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-12-11
Petição (TPU 85)
2018-12-11
Publicação (TPU 92)
2018-12-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-12-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-12-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-13T20:10:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  2. 2018-10-14T14:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  3. 2018-10-14T14:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  4. 2018-10-16T12:32:44.000Z — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  5. 2018-10-16T12:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  6. 2018-10-16T13:13:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  7. 2018-10-16T13:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  8. 2018-10-22T11:45:54.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  9. 2018-10-22T11:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  10. 2018-10-22T13:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  11. 2018-10-22T13:20:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  12. 2018-10-22T13:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  13. 2018-10-22T16:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  14. 2018-10-22T16:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  15. 2018-10-24T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  16. 2018-10-27T11:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  17. 2018-10-27T11:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  18. 2018-10-27T14:24:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  19. 2018-10-27T14:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  20. 2018-10-27T16:51:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  21. 2018-10-27T16:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  22. 2018-10-27T16:51:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  23. 2018-10-28T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  24. 2018-10-29T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  25. 2018-10-30T13:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  26. 2018-10-30T13:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  27. 2018-10-31T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  28. 2018-10-31T08:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  29. 2018-11-01T20:50:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  30. 2018-11-01T20:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  31. 2018-11-02T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  32. 2018-11-02T14:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  33. 2018-11-02T14:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  34. 2018-11-02T14:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  35. 2018-11-06T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  36. 2018-11-07T16:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  37. 2018-11-22T18:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  38. 2018-11-22T18:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  39. 2018-11-23T08:14:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}
  40. 2018-11-23T08:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22318",
    "nome": "Gabinete do Vice-Presidente - Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.