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TJMSP — 09005395420239260000

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: Enio Luiz RossettoGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd5a5126afbd38790be2e4f8467a8e0d730ba9d9705f9375136ebc5fb83f1b4a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-22 a 2023-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-27: Definitivo (TPU 246)
2023-10-25: Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-24: Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-05: Publicação (TPU 92)
2023-10-04: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-04: Documento (TPU 581)
2023-10-03: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-03: Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-02: Voto do Relator (TPU 14093)
2023-10-02: Publicação (TPU 92)
2023-10-02: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indulto | Desobediência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-09-04T16:43:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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2023-10-25T15:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 170
    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-10-24T13:20:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
```

2023-10-24T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-10-05T10:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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2023-10-04T20:33:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-10-04T10:35:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
```

2023-10-03T14:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-10-02T15:49:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-10-02T12:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-09-29T12:39:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-09-28T18:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-09-28T18:38:47.000Z — Provimento (TPU 237)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-09-28T18:07:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-09-19T15:26:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-09-18T16:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-09-15T15:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
```

2023-09-14T19:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-09-05T14:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-08-24T12:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

2023-08-22T16:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-08-22T16:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  }
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2023-08-22T16:37:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-10-27T13:56:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-10-03T14:05:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
```
2023-10-02T15:49:15.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
2023-09-28T15:09:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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```
2023-09-14T19:05:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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```
2023-09-14T16:33:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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2023-09-06T14:22:55.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-09-05T18:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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2023-08-29T14:10:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
```
2023-08-28T12:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
```

2023-08-28T12:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMSP — 09006608220239260000 — Reclamação Militar · 2023-10-19 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Agravo de Execução Penal / Reclamação Militar
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Paulo Adib Casseb
TJMMG — 20004041920259130002 — Recurso em Sentido Estrito · 2025-05-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMMG
- Classe processual: Agravo de Execução Penal / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
TJMMG — 20004536220229130003 — Agravo de Execução Penal · 2023-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMMG
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
TJMSP — 09005386920239260000 — Agravo de Execução Penal · 2023-08-22 · 2 referência(s) em comum
TJMSP — 09005837320239260000 — Agravo de Execução Penal · 2023-09-13 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Adriano Baptista Assis
TJMMG — 20004544720229130003 — Agravo de Execução Penal · 2023-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMMG
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
STM — 70010305520237000000 — Recurso em Sentido Estrito · 2023-12-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / STM
- Classe processual: Agravo de Execução Penal / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
STM — 70009067220237000000 — Embargos Infringentes e de Nulidade · 2023-11-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / STM
- Classe processual: Agravo de Execução Penal / Embargos Infringentes e de Nulidade
- Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi