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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00079317920228160190

Classe: Execução FiscalOrgao: MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e91fd8567966f1b7ebd5a661d49cc987c1ce59e6d3af453fb681178ab24b995d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e91fd8567966f1b7ebd5a661d49cc987c1ce59e6d3af453fb681178ab24b995d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-29 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2023-02-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2024-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2024-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2024-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2024-06-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2024-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  10. 2024-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2024-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2024-12-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2024-12-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-01-06 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-21 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-29 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Definitivo (TPU 246)
2025-01-06
Recebimento (TPU 132)
2025-01-06
Documento (TPU 581)
2024-12-12
Remessa (TPU 123)
2024-12-12
Documento (TPU 581)
2024-12-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-08
Confirmada (TPU 12266)
2024-11-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-29T17:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-29T17:02:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-05-12T15:38:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2022-05-16T13:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-05-17T12:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-06-01T13:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-06-01T13:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-06-01T13:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-06-01T13:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-06-21T14:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2022-06-21T14:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-06-22T15:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-06-22T15:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-06-22T15:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2022-06-22T15:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-06-28T15:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-06-29T12:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2022-07-20T15:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2022-07-21T12:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2022-07-21T16:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2022-07-21T16:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2022-07-21T16:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-08-22T18:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2022-08-30T09:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2023-02-07T13:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-02-07T19:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-02-28T13:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-03-06T16:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2023-03-09T12:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2023-03-09T17:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-03-13T15:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-03-13T15:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-03-15T08:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2023-03-20T18:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2023-03-31T17:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2023-04-19T11:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2023-04-27T12:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-06-15T13:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2023-06-16T09:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2024-01-09T01:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.