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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 01648865420128060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 358c39fe4222a9bd60349d2c427e99e7c26b0d43b1f760bac2f9f734b62baf45

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 358c39fe4222a9bd60349d2c427e99e7c26b0d43b1f760bac2f9f734b62baf45
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 358c39fe4222a9bd60349d2c427e99e7c26b0d43b1f760bac2f9f734b62baf45
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2014-08-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2020-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-02-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2023-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-12-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-12-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-18 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Desistência (TPU 463)
2023-12-12
Definitivo (TPU 246)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-12-12
Conclusão (TPU 51)
2022-12-12
Remessa (TPU 123)
2022-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-10
Conclusão (TPU 51)
2022-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-23
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-12T01:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2013-06-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2020-07-10T16:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2022-02-23T19:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2013-04-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2018-08-06T12:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-15T10:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-12-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2014-08-01T17:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-02-11T13:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-02-17T16:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-12-12T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2020-07-18T12:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  19. 2022-02-15T10:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2023-12-12T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  22. 2013-06-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-07-07T19:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  24. 2022-02-21T15:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2012-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 170
    }
  ]
}
  26. 2013-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2020-07-13T14:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2022-02-23T19:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2023-12-12T14:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2022-08-10T11:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2020-07-07T10:58:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2012-09-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-08-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2022-08-10T11:25:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2016-01-27T12:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2023-12-12T14:11:09.000Z — Desistência (TPU 463)
  38. 2014-01-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2020-09-28T19:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2022-08-10T11:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.