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Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos — Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — TJMS 00000769620238120005

Classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários PúblicosÓrgão: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4787f675be69ddd3b006838a2adedcd6c4b2028677999be0dbce1ecde2505999

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000769620238120005 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos” e “Emprego irregular de verbas ou rendas públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 843 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2024-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4787f675be69ddd3b006838a2adedcd6c4b2028677999be0dbce1ecde2505999. SHA-256 do comentário: d0b090b9f30697d60d2f3541307a43f613a00751be6860f84e7957dcac1dc874.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 843 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/489
  2. 2023-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/810
  3. 2023-08-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/438/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/438
  4. 2023-08-21 — de Interrogatório; realizada (/resposta/corpo/movimentos/439/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/439/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/439
  5. 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/440/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/440
  6. 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/441/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/441
  7. 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/442/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/442
  8. 2023-09-04 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/443/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/443
  9. 2023-09-22 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/444/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/444
  10. 2023-10-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/445/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/445
  11. 2023-11-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/446/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/446
  12. 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/447/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/447
  13. 2023-11-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/448/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/448
  14. 2023-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/449/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/449
  15. 2023-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  16. 2023-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/450/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/450
  17. 2023-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/451/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/451
  18. 2024-09-18 — Retificação de Classe Processual; TJGO (/resposta/corpo/movimentos/488/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/488

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Emprego irregular de verbas ou rendas públicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/810
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Emprego irregular de verbas ou rendas públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/487

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-13T22:20:20.355000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130425151729
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4787f675be69ddd3b006838a2adedcd6c4b2028677999be0dbce1ecde2505999

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 843 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-21 a 2024-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-18
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2023-11-30
Definitivo (TPU 246)
2023-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-21
Recebimento (TPU 132)
2023-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Movimentações públicas — parte 1 de 22

Atos 1–40 de 843. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
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  }
}
  2. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  3. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  8. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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  18. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  19. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "4399",
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    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.