TJMSP — 09006506720259260000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abuso de Poder | Citação | Assistência Judiciária Gratuita

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-12-16T18:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-12-15T16:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-12-11T14:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-12-10T11:42:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-12-09T17:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-12-07T07:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-12-03T16:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-12-03T16:47:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-12-03T16:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-12-02T16:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-11-24T15:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-11-24T15:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-11-19T18:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-11-18T17:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-11-18T12:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-02-23T14:09:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-02-12T17:16:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-02-11T13:00:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-12-16T18:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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20. 2025-12-09T17:05:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-12-07T07:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2025-12-07T07:40:31.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2025-12-03T16:35:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2025-11-19T18:37:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2025-11-19T18:22:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2025-11-18T18:02:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Paulo Adib Casseb"
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27. 2025-11-18T17:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29012",
        "nome": "Paulo Adib Casseb"
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