TJMSP — 09005594020269260000
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Violência arbitrária
Movimentações públicas
- 2026-09-16T19:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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