TJMSP — 09005594020269260000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Paulo Adib CassebGrau: G2Data Ajuizamento: 2026-09-15

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

Movimentações públicas

  1. 2026-09-16T19:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2026-09-15T21:17:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2026-09-27T11:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  4. 2026-09-27T11:27:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.