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Embargos de Declaração Criminal — Estelionato — STM 70000579520267000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalÓrgão: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData de ajuizamento: 2026-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2143f18dfb065e120147cdf41d8df663d9fad6d17a55c48f388592f6f6591d52

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 2143f18dfb065e120147cdf41d8df663d9fad6d17a55c48f388592f6f6591d52
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2026-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2026-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2026-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2026-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2026-03-02 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-03-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2026-03-02 — Negação de Seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2026-03-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2026-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2026-03-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2026-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2026-03-16 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2026-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-09-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-01T12:29:02.646000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260209164424
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-02-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2143f18dfb065e120147cdf41d8df663d9fad6d17a55c48f388592f6f6591d52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-09 a 2026-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-24
Remessa (TPU 123)
2026-03-16
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-16
Petição (TPU 85)
2026-03-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-08
Petição (TPU 85)
2026-03-04
Publicação (TPU 92)
2026-03-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-02
Negação de Seguimento (TPU 236)
2026-03-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-02
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-24T12:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  2. 2026-03-16T14:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  3. 2026-03-08T22:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83493",
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  4. 2026-03-03T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  5. 2026-03-02T19:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  6. 2026-03-02T17:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  7. 2026-03-02T16:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  8. 2026-02-09T18:42:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  9. 2026-02-09T16:44:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  10. 2026-02-09T16:44:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  11. 2026-09-24T12:39:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  12. 2026-03-16T16:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  13. 2026-03-16T14:55:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  14. 2026-03-09T14:40:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  15. 2026-03-04T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  16. 2026-03-02T19:52:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  17. 2026-03-02T17:16:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  18. 2026-03-02T17:16:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  19. 2026-03-02T15:56:36.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  20. 2026-02-09T18:42:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.