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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09029596620118240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2019-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-11-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-02-14 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-01 a 2020-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-18
(TPU )
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-16
(TPU )
2020-04-15
Documento (TPU 581)
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-03-20
Definitivo (TPU 246)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-02-28
(TPU )
2020-02-14
Custas (TPU 479)
2020-02-14
Recebimento (TPU 132)
2020-02-12
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-18T11:01:36.000Z — (TPU )
  2. 2020-04-16T06:31:29.000Z — (TPU )
  3. 2020-02-28T20:51:45.000Z — (TPU )
  4. 2020-02-12T16:33:39.000Z — (TPU )
  5. 2019-09-25T14:00:57.000Z — (TPU )
  6. 2018-07-26T16:38:17.000Z — (TPU )
  7. 2018-04-13T10:10:09.000Z — (TPU )
  8. 2013-05-10T12:00:00.000Z — (TPU )
  9. 2011-11-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  10. 2011-11-01T12:00:00.000Z — (TPU )
  11. 2011-11-01T12:00:00.000Z — (TPU )
  12. 2011-10-24T12:00:00.000Z — (TPU )
  13. 2011-09-06T12:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2011-09-06T12:00:00.000Z — (TPU )
  15. 2011-09-01T12:00:00.000Z — (TPU )
  16. 2011-09-01T12:00:00.000Z — (TPU )
  17. 2020-04-16T06:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-04-15T20:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-03-20T16:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-03-20T16:41:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-03-19T20:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-02-14T17:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-02-14T16:58:53.000Z — Custas (TPU 479)
  25. 2020-01-29T18:47:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-01-29T17:40:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
  27. 2020-01-29T17:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-12-05T15:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2019-11-15T00:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-10-18T01:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-10-08T11:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-10-08T11:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-10-08T11:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2019-10-08T11:37:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2019-09-19T17:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-09-19T17:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2019-06-26T00:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-06-23T09:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-11-07T21:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-09-13T01:12:11.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.