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Agravo de Execução Penal — Suspensão condicional da pena — TJMSP 09007387620239260000

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: Orlando Eduardo GeraldiGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe61349c3501ad1546357fad1a9547cd09e3527a65ef18c06fcb10e413ff3d7c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: fe61349c3501ad1546357fad1a9547cd09e3527a65ef18c06fcb10e413ff3d7c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2024-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2024-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2024-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2024-01-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-01-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2024-01-30 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-02-01 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-02-05 — Publicação; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-02-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2024-02-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2024-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2024-02-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2024-02-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Suspensão condicional da pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Suspensão condicional da pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Suspensão condicional da pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-11-22 a 2024-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-29
Definitivo (TPU 246)
2024-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-08
Documento (TPU 581)
2024-02-05
Documento (TPU 12270)
2024-02-05
Publicação (TPU 92)
2024-02-05
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-02-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-01
Voto do Relator (TPU 14093)
2024-02-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-01
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Suspensão condicional da pena

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-08T16:03:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-12-13T17:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-12-01T10:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-11-28T16:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2024-02-28T18:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-02-27T15:04:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  7. 2024-02-27T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-02-08T19:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-02-05T16:26:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  10. 2024-02-05T16:07:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2024-02-02T08:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  12. 2024-02-01T16:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-02-01T16:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-02-01T14:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-02-01T11:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-01-31T15:36:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  17. 2024-01-30T16:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-01-30T16:15:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  19. 2024-01-30T15:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-01-24T11:44:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-01-23T14:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2024-01-22T17:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29011",
    "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"
  }
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  23. 2024-01-22T16:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "29011",
    "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"
  }
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  24. 2024-01-22T16:35:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  25. 2024-01-22T14:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "29011",
    "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"
  }
}
  26. 2024-01-11T19:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29011",
    "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"
  }
}
  27. 2024-01-08T17:54:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "29011",
    "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"
  }
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  28. 2024-01-08T16:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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    "codigo": "32091",
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  }
}
  29. 2023-12-14T19:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  30. 2023-12-04T14:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2023-11-23T14:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2023-11-23T13:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-11-22T16:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-11-22T16:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-11-22T16:45:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  37. 2024-02-05T16:26:07.000Z — Documento (TPU 12270)
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  38. 2024-02-01T16:29:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  40. 2024-01-30T15:25:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.