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Embargos à Execução — Contratos Bancários — TRF1 00000906720194013301

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: Vara Única de IlhéusGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f7cf507fddeb5973b1400f3acca3d3e48a78dcfd5198a10d5165ec05a3adb68

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 1f7cf507fddeb5973b1400f3acca3d3e48a78dcfd5198a10d5165ec05a3adb68
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
  • Registro documental: 1f7cf507fddeb5973b1400f3acca3d3e48a78dcfd5198a10d5165ec05a3adb68
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2025-01-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2026-02-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2026-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2026-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2026-03-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2026-04-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2026-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2026-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-23 no assunto oficial «Contratos Bancários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-09 a 2026-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-23
Definitivo (TPU 246)
2026-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-18
Publicação (TPU 92)
2026-03-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-16
Documento (TPU 581)
2026-03-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-09T14:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-12T10:38:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-16T17:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-12T10:38:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-04-12T10:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  6. 2020-10-16T14:30:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-11-16T17:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2021-04-08T10:03:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2021-04-29T11:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-04-29T11:42:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  11. 2021-04-30T05:21:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  12. 2023-04-27T15:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-04-27T15:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-04-27T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-04-27T15:04:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  16. 2023-06-28T00:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2023-06-28T01:26:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2023-06-28T01:28:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-06-28T01:28:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-07-14T16:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-12-05T14:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2023-12-05T14:55:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  23. 2023-12-05T14:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-02-08T00:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-02-08T00:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-02-08T00:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2025-01-23T14:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2025-01-23T14:39:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2025-01-23T14:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  30. 2025-01-30T09:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  31. 2025-02-11T00:47:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-02-11T02:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  33. 2025-02-11T02:15:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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}
  34. 2025-02-11T02:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  35. 2026-02-19T13:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  36. 2026-03-16T14:46:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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  37. 2026-03-16T14:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  38. 2026-03-16T14:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "12363",
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  39. 2026-03-16T14:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "12363",
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  }
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  40. 2026-03-16T14:46:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.