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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00010755920068020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e70baa30af3b337c864de90c37ad333a71985c242b5656245aa72cf11a92cc95

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e70baa30af3b337c864de90c37ad333a71985c242b5656245aa72cf11a92cc95
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e70baa30af3b337c864de90c37ad333a71985c242b5656245aa72cf11a92cc95
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-05-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2010-09-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2020-10-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2020-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  5. 2021-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2021-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2021-03-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2021-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2021-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2021-03-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2021-07-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2021-07-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2022-01-04 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2022-01-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2022-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-09-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-06 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-04 a 2022-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-27
Documento (TPU 581)
2022-04-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-15
Documento (TPU 581)
2022-01-15
Documento (TPU 581)
2022-01-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-21
Conclusão (TPU 51)
2021-07-23
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2012-07-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2012-06-19T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  4. 2012-06-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2012-06-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-06-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-11-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2011-08-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2011-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2011-06-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2011-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2011-06-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-06-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2011-06-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2011-05-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2011-05-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2011-05-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2011-05-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-05-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2011-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2010-12-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2010-11-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2010-11-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  24. 2010-11-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2022-04-27T09:12:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2022-04-27T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2019-05-10T12:12:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2019-05-10T12:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  29. 2019-05-09T14:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-10-08T12:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-04-05T13:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  32. 2018-03-06T12:40:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  33. 2017-11-06T13:32:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-08-15T10:02:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-11-19T11:10:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-12-02T10:38:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-05-09T12:32:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-02-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2012-08-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.