Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002693520158250004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CANHOBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59f8bd91959674caca07cd44b70892afc352e04e1dd527e91b76b1d920b358bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 59f8bd91959674caca07cd44b70892afc352e04e1dd527e91b76b1d920b358bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2015-12-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2016-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-04-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2016-05-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2016-05-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-06-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2016-06-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2016-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2016-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-06-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2016-07-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2016-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2016-08-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2016-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2017-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:27:06.507000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 59f8bd91959674caca07cd44b70892afc352e04e1dd527e91b76b1d920b358bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-11 a 2017-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-19
Definitivo (TPU 246)
2016-08-26
Definitivo (TPU 246)
2016-08-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-27
Documento (TPU 581)
2016-07-27
Documento (TPU 581)
2016-07-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-28
Conclusão (TPU 51)
2016-06-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-27T13:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-30T08:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-07-19T12:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-07-19T12:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-04-28T14:18:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-14T11:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-24T13:34:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-18T16:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-11T09:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-19T10:00:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-08-26T09:52:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-08-24T09:51:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2016-07-27T10:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2016-07-27T10:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-07-07T10:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2016-07-07T10:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-06-28T10:19:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18155",
    "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"
  }
}
  18. 2016-06-28T09:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-06-17T09:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-06-14T11:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-06-08T10:52:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-05-16T10:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-05-03T16:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-04-28T11:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-04-15T08:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-03-16T16:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-03-01T16:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-01-20T13:49:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2016-01-18T21:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-01-18T15:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-12-15T16:15:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-12-15T12:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-12-11T09:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.