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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 06897441520008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01e777927f58033d88fcbed7f4e4cd3f6548dba2dc6aaa97d02751b51be79c9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 01e777927f58033d88fcbed7f4e4cd3f6548dba2dc6aaa97d02751b51be79c9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 01e777927f58033d88fcbed7f4e4cd3f6548dba2dc6aaa97d02751b51be79c9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2005-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2020-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2022-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2022-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2022-07-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-09-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-01 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-02
Conclusão (TPU 51)
2022-12-20
Remessa (TPU 123)
2022-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-17
Conclusão (TPU 51)
2022-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-15
Petição (TPU 85)
2022-07-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-20T01:41:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-04-15T08:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2020-01-31T07:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2022-02-23T18:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-01-29T09:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-01-31T07:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-02-23T18:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-04-17T03:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-04-06T19:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-02-02T15:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-01-15T07:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-07-15T11:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-02-04T16:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-04-17T03:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-01-31T07:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-07-06T08:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-06-20T13:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2019-06-14T12:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2018-01-25T16:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-03-06T08:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2019-08-14T16:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2016-06-10T16:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2019-04-17T03:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  26. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2022-02-23T17:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  28. 2022-07-17T02:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  29. 2016-06-14T15:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2019-06-14T12:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2003-10-13T11:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2005-08-09T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2007-04-03T08:45:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  34. 2022-09-21T15:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2022-07-05T12:37:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2022-08-17T11:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2010-08-12T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2024-10-25T14:50:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2005-05-04T13:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2020-03-30T08:34:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.