TJBA — 00119860420098050039

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac63eaf12add5e6f3cacac09a4f7005c106d54f5772651ca0d08322b599275aa

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2009-07-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     ],
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   }

2. 2009-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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3. 2015-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "outros motivos",
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4. 2018-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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5. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
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       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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6. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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10. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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    }

11. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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