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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000494919978080066

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA ÚNICA - MARILANDIAGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 073f311a37cc1b32efd5a11cc2e9c8a26b8756400fec4ee486ba851dc1f580e4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000494919978080066 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MARILANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 073f311a37cc1b32efd5a11cc2e9c8a26b8756400fec4ee486ba851dc1f580e4. SHA-256 do comentário: 02322c029ac38e18636b450cd5f1e33785f18ba022f4924ea88e340397062d8d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 073f311a37cc1b32efd5a11cc2e9c8a26b8756400fec4ee486ba851dc1f580e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 073f311a37cc1b32efd5a11cc2e9c8a26b8756400fec4ee486ba851dc1f580e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2016-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2016-06-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2019-09-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2020-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2020-10-02 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2020-12-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-01-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2021-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2021-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:32:27.059000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970303000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 073f311a37cc1b32efd5a11cc2e9c8a26b8756400fec4ee486ba851dc1f580e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-02 a 2021-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-29
Definitivo (TPU 246)
2021-07-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-05-13
Recebimento (TPU 132)
2021-01-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-04
Publicação (TPU 92)
2020-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-02
Prescrição (TPU 11878)
2020-09-21
Petição (TPU 85)
2020-09-21
Conclusão (TPU 51)
2019-09-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-09-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-04-28T14:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-04-26T13:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
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  3. 2004-02-09T16:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  4. 2007-07-31T12:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-11-05T15:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-08-29T17:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-04-06T11:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-11-29T16:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-06-12T15:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2008-07-09T14:07:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
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  }
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  11. 2008-01-16T17:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
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  12. 2009-04-23T16:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
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  13. 2009-01-14T15:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2010-01-18T14:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
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}
  15. 2013-05-20T14:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-07-08T15:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
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}
  17. 2008-06-20T13:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  18. 2004-02-02T14:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ],
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}
  19. 2016-05-06T15:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  20. 2020-09-21T13:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  21. 2020-12-04T16:39:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  22. 2020-12-04T16:39:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  23. 2013-05-13T14:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  24. 2013-10-14T09:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  25. 2020-09-21T13:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  26. 2007-08-08T15:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  27. 2008-07-18T14:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  28. 2008-01-31T16:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  29. 2009-03-24T17:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  30. 2009-08-25T12:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  31. 2011-09-02T17:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.