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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJGO 00004853520128090072

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e SucessõesGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7309722a2db9ade28fc33accf516f2f812fa8adbe573a8d9be0dac492d5ac413

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7309722a2db9ade28fc33accf516f2f812fa8adbe573a8d9be0dac492d5ac413
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2022-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2023-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-09-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2024-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2024-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-19 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-03 a 2024-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-29
Definitivo (TPU 246)
2024-08-29
Documento (TPU 581)
2024-08-02
Documento (TPU 581)
2024-08-01
Documento (TPU 581)
2024-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-03
Confirmada (TPU 12266)
2024-06-02
Petição (TPU 85)
2024-05-23
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-23
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-26T11:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-08-26T11:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-17T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-17T08:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-06T09:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-20T12:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-20T12:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-11T17:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-07-24T10:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-03-05T11:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-03-18T09:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-11-26T16:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-03-07T20:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2022-07-08T16:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-07-22T16:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-07-22T16:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-09-21T11:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-10-13T16:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2022-10-13T16:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "88140",
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  }
}
  21. 2023-04-11T13:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  22. 2023-04-11T13:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  23. 2023-04-11T13:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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  }
}
  24. 2023-05-25T10:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
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  }
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  25. 2023-05-25T10:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
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  26. 2023-09-14T13:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  27. 2023-09-22T14:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  28. 2023-09-22T14:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  29. 2024-01-30T15:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  30. 2024-01-30T15:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "88140",
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  31. 2024-04-30T16:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-04-30T16:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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  33. 2024-06-02T21:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "88140",
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  34. 2024-07-02T15:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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  35. 2024-08-01T17:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  36. 2024-08-02T10:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  37. 2024-08-29T00:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  38. 2019-08-26T11:04:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  39. 2019-10-21T17:43:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  40. 2019-11-28T11:07:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.