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TJRJ — 00405362120148190208

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAPITAL 38 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-08-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2d0268ed79141fd0820cda00b9924f7ff9fd574dfe869faa6d09e44a8585d9a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-22 a 2021-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-09: Provisório (TPU 245)
2020-12-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-05-31: Provisório (TPU 245)
2016-05-31: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2016-05-18: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2016-04-28: Réu revel citado por edital (TPU 263)
2016-04-28: Conclusão (TPU 51)
2016-04-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-11-13: Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-09: Conclusão (TPU 51)
2015-10-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-09-24: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Ver outros registros do assunto TPU 3692

Movimentações públicas

2014-12-22T19:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
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2015-03-18T10:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    }
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2015-05-28T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2015-06-01T14:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
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2015-07-08T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
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2015-08-11T13:55:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
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2015-08-17T20:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
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2015-09-14T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
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2015-09-15T14:26:39.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
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2015-09-18T09:55:20.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2015-11-09T14:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-04-28T10:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
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2015-01-15T16:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
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2015-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
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2015-06-08T16:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
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2015-06-10T10:46:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
}
```

2015-06-10T10:46:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
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2015-07-02T16:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
}

2015-07-07T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
}

2015-07-08T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
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```

2015-07-08T16:00:35.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7706",
    "nome": "MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM"
  }
}

2015-08-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2015-09-18T09:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2015-10-28T19:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2015-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2016-04-18T14:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2016-04-28T10:57:15.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2016-05-18T16:13:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
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2016-05-31T16:09:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2016-05-31T16:10:03.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-12-02T15:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2021-09-09T16:10:55.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7557",
    "nome": "CAPITAL 38 VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJSP — 00410631220118260554 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-10-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
TJSP — 00125308320088260510 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2008-08-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
TJSP — 00052989420148260482 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
TJPE — 00000276320178171060 — Termo Circunstanciado · 2017-01-12 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
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- Tribunal: TJRJ / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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TJPE — 00000237020188170840 — Termo Circunstanciado · 2018-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
TJES — 00001137920158080017 — Auto de Prisão em Flagrante · 2015-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
TJPE — 00000233120188170950 — Termo Circunstanciado · 2018-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA