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Recurso em Sentido Estrito — Receptação — STM 70001266420257000000

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: Sec Gab Min Carlos Vuyk de AquinoGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 229140c678b194d6766f903b6d14183742e60cce5aa21e31604a3e8aea78e4d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 229140c678b194d6766f903b6d14183742e60cce5aa21e31604a3e8aea78e4d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2025-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2025-03-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-03-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2025-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2025-06-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2025-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2025-06-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2025-06-11 — Movimentação processual; de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-02-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-10 a 2026-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-05
Remessa (TPU 123)
2025-06-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-06-10
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-10
Petição (TPU 85)
2025-06-10
Petição (TPU 85)
2025-06-09
Publicação (TPU 92)
2025-06-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-05
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-05T13:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-06-11T10:03:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-06-11T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-10T23:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80276",
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  5. 2025-06-10T23:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  6. 2025-06-06T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-06-04T19:24:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2025-03-17T13:24:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-03-14T22:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-03-10T14:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2025-03-10T08:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-03-10T08:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  13. 2026-02-05T13:36:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-06-11T15:47:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-06-11T10:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-06-10T18:30:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-06-09T02:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-06-05T09:57:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-06-05T09:57:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-06-04T19:20:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-03-14T22:10:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
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}
  22. 2025-03-10T16:26:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
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  }
}
  23. 2025-03-10T16:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}
  24. 2025-03-10T14:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.