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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09037416820148240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7622312b1cf7d7a6e56f07fa842873c8dea25eefb61e965f2d4c7c6b7f94a2f6

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09037416820148240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7622312b1cf7d7a6e56f07fa842873c8dea25eefb61e965f2d4c7c6b7f94a2f6. SHA-256 do comentário: aef6be4a61878a07f867758d6b1c629fc652e79ea5b733b269122e28f1a992ef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 7622312b1cf7d7a6e56f07fa842873c8dea25eefb61e965f2d4c7c6b7f94a2f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
  • Registro documental: 7622312b1cf7d7a6e56f07fa842873c8dea25eefb61e965f2d4c7c6b7f94a2f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2019-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-01-30 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-02-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-02-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:32:20.446000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140710120038
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7622312b1cf7d7a6e56f07fa842873c8dea25eefb61e965f2d4c7c6b7f94a2f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-10 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-25
Documento (TPU 581)
2020-02-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-24
Documento (TPU 581)
2020-02-17
Documento (TPU 581)
2020-02-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-30
Recebimento (TPU 132)
2020-01-30
Custas (TPU 479)
2020-01-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-26T16:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-25T06:32:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-05T12:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-01-30T13:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-01T17:41:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-10-01T17:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-10-01T17:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-16T14:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-30T18:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-05-08T09:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-05-07T18:20:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-03-18T15:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-18T12:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-10T12:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-10T12:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2020-03-02T09:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-03-02T09:45:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2020-02-25T06:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-02-24T19:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-02-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-01-30T18:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-01-30T13:32:08.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2020-01-29T14:33:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2020-01-29T12:24:01.000Z — Recebimento (TPU 979)
  26. 2020-01-29T12:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-12-05T16:36:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2019-11-16T03:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-10-18T01:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-10-08T14:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-10-08T14:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-10-08T14:28:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2019-10-08T14:28:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  34. 2019-09-24T08:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-09-24T08:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2018-11-21T00:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-06-01T00:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-05-26T21:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-20T21:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-02-01T00:47:02.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.