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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJRJ 00644363320188190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAPITAL 37 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c988762077a9593479a71414bbe48f259fe795a8daa41effde8eddbc393703e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 4c988762077a9593479a71414bbe48f259fe795a8daa41effde8eddbc393703e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2021-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-02-09 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-02-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2021-06-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2021-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2022-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T23:11:27.002303671Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-03-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4c988762077a9593479a71414bbe48f259fe795a8daa41effde8eddbc393703e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-20 a 2023-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-13
Definitivo (TPU 246)
2023-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-21
Conclusão (TPU 51)
2023-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-23
Documento (TPU 581)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-01-11
Documento (TPU 581)
2023-01-11
Documento (TPU 581)
2022-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-21
Documento (TPU 581)
2022-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público | Resistência | Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-20T17:13:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-27T15:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-03-27T15:32:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
  4. 2018-08-22T10:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-09-24T18:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2018-09-25T18:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-11-28T09:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-07T18:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-06-26T15:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2019-12-10T14:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-12-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2021-01-13T16:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  13. 2021-01-14T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2021-02-09T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  15. 2021-03-17T20:48:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2021-03-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2021-05-13T12:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  18. 2021-06-14T17:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  19. 2021-06-14T17:46:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2021-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2021-07-19T16:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2021-07-20T19:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2021-08-10T21:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2021-08-10T21:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2021-08-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2021-09-06T19:58:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2022-10-21T13:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-01-11T15:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2023-01-11T15:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  30. 2023-04-04T12:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2023-06-23T15:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2023-08-21T15:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2018-03-27T17:15:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  34. 2018-03-27T17:15:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  35. 2018-03-28T13:59:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  36. 2018-03-28T13:59:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  37. 2018-08-22T10:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-08-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2018-10-01T16:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.