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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — TRE-AP 06015051820226030000

Classe: RepresentaçãoOrgao: 0 Juiz Auxiliar IGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb2fc6b326d25a9ab5048ebe2744ef3c22bb05ffa392c21f6988e0cdaeaa500c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-10-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2022-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-10-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2022-10-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-10-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-10-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2022-10-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-10-12 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2022-10-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2022-10-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-10-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-10-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2022-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2022-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-10-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-28T19:46:41.991000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220930123451
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bb2fc6b326d25a9ab5048ebe2744ef3c22bb05ffa392c21f6988e0cdaeaa500c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-30 a 2022-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-20
Definitivo (TPU 246)
2022-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-20
Documento (TPU 581)
2022-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-20
Documento (TPU 581)
2022-10-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-12
Petição (TPU 85)
2022-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-30T12:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  2. 2022-09-30T14:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  3. 2022-10-02T17:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  4. 2022-10-06T18:29:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  5. 2022-10-06T18:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  6. 2022-09-30T14:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  7. 2022-09-30T14:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  8. 2022-10-01T18:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  9. 2022-10-02T08:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  10. 2022-10-02T08:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  11. 2022-10-02T08:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  12. 2022-10-02T09:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  13. 2022-10-02T09:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  14. 2022-10-03T11:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  15. 2022-10-04T07:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  16. 2022-10-04T17:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  17. 2022-10-05T16:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  18. 2022-10-05T16:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  19. 2022-10-05T16:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  20. 2022-10-05T16:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  21. 2022-10-05T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  22. 2022-10-05T17:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  23. 2022-10-06T16:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  24. 2022-10-06T18:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  25. 2022-10-11T18:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  26. 2022-10-11T18:13:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  27. 2022-10-11T18:13:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  28. 2022-10-11T18:13:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  29. 2022-10-11T18:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  30. 2022-10-12T22:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  31. 2022-10-13T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  32. 2022-10-13T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  33. 2022-10-13T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  34. 2022-10-13T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  35. 2022-10-13T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  36. 2022-10-20T15:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  37. 2022-10-20T15:44:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  38. 2022-10-20T15:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  39. 2022-09-30T14:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}
  40. 2022-10-02T07:27:42.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78637",
    "nome": "0 Juiz Auxiliar I"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.