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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 05009585820088020052

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da LajeGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 805219a931c0b8627dfb01e07508aa6d53356e59b3df2d730a2c6cebcefd2ae0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 805219a931c0b8627dfb01e07508aa6d53356e59b3df2d730a2c6cebcefd2ae0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 805219a931c0b8627dfb01e07508aa6d53356e59b3df2d730a2c6cebcefd2ae0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2012-04-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2012-06-13 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2013-01-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2013-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2015-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2015-03-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2016-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2019-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2019-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-08-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2021-05-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-04-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-06-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2022-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2022-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2022-07-29 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-06-13 no assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-05-13 a 2022-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-29
Reativação (TPU 849)
2022-07-29
Documento (TPU 581)
2022-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-02
Documento (TPU 581)
2022-06-02
Documento (TPU 581)
2022-04-27
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-23
Publicação (TPU 92)
2019-10-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-09T11:04:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2014-01-08T12:30:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2013-12-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2013-12-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-12-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2013-12-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-07-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2022-07-29T10:39:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2022-07-29T10:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-07-29T10:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-07-29T10:35:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  13. 2022-06-02T13:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-06-02T12:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2022-04-27T12:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2021-05-19T18:26:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2020-08-03T17:16:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2019-10-23T11:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-10-22T20:44:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2019-10-22T16:05:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2019-08-23T10:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-08-22T21:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2019-08-22T11:26:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2019-06-11T17:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-06-06T12:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2019-06-06T09:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2019-06-06T09:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2019-02-14T10:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-02-13T11:37:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2019-02-13T11:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-02-13T11:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2017-11-15T16:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-11-07T15:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-06-04T16:28:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-06-04T16:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2016-06-04T15:37:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  37. 2015-11-21T14:21:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-03-31T14:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2015-03-31T11:37:21.000Z — Devolução (TPU 105)
  40. 2015-03-11T13:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.