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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00003729420078020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a00f4b490eacf888734ca8c75b02a5925bf230c59acb1959e0fdb38823851e05

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a00f4b490eacf888734ca8c75b02a5925bf230c59acb1959e0fdb38823851e05
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a00f4b490eacf888734ca8c75b02a5925bf230c59acb1959e0fdb38823851e05
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-10 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2017-12-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2017-12-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2017-12-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2017-12-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2019-04-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-05-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2021-01-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2021-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2021-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2021-11-06 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2022-04-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2022-05-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2022-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2022-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-11-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-12-05T02:19:16.386000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061219000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a00f4b490eacf888734ca8c75b02a5925bf230c59acb1959e0fdb38823851e05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-29 a 2023-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-09
Definitivo (TPU 246)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-04
Documento (TPU 581)
2022-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-02T14:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2017-12-02T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-12-02T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-12-02T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2017-12-02T14:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-12-02T14:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-12-02T14:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-12-02T14:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-12-02T14:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-12-02T14:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2017-12-04T09:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2017-12-04T09:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-11-27T12:29:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2019-04-15T13:05:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2019-04-15T15:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2019-04-16T11:07:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-04-24T11:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2019-04-24T13:42:15.000Z — Mandado (TPU 985)
  19. 2019-05-10T10:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2019-05-15T10:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  21. 2020-01-03T13:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2020-01-03T13:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-07-06T10:36:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2020-07-06T19:48:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2020-07-08T15:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2020-08-31T22:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2020-12-01T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2020-12-04T09:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2021-01-13T08:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2021-01-13T08:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2021-02-05T15:17:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  32. 2021-02-05T19:51:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2021-02-08T11:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2021-03-25T12:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2021-04-05T02:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2021-06-19T10:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2021-06-22T09:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2021-06-22T09:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-06-25T11:16:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  40. 2021-07-07T17:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.