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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 03606725620008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9c48c9e1e85d3eaef78448e6789de0b7759d2c31217167d6ef4a6e9b98909a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d9c48c9e1e85d3eaef78448e6789de0b7759d2c31217167d6ef4a6e9b98909a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d9c48c9e1e85d3eaef78448e6789de0b7759d2c31217167d6ef4a6e9b98909a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-11-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2012-04-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2014-09-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2015-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2018-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2019-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2019-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2019-05-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2025-03-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-11-26 a 2025-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-17
Petição (TPU 85)
2024-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Conclusão (TPU 51)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-25
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2014-08-01T10:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-04-26T14:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2022-10-09T02:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-01-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-03-09T17:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-09-26T11:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  12. 2024-04-13T00:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-03-17T23:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  15. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  16. 2012-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2014-09-19T13:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-03-25T01:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2024-07-26T01:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2014-07-29T16:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  24. 2019-01-31T14:17:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  25. 2024-04-19T12:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2024-04-13T00:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2012-01-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  30. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  31. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  32. 2013-05-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2014-09-19T13:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2019-05-09T09:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2024-03-25T01:25:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  36. 2024-07-26T01:26:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 1999-03-12T15:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  38. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  39. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  40. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.