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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000489220105030003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000489220105030003 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0. SHA-256 do comentário: eb20619ddcd4415089f7ff9fc3f729a17746bcd40262993982f748adfdbbf341.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
  • Registro documental: 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-30 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2010-04-15 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2010-04-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2010-04-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2011-08-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2018-10-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2018-11-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2018-11-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2018-11-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2018-11-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2018-11-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2018-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2018-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2019-03-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2019-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2019-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2019-05-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:33:56.090621503Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-18 a 2019-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-06
Recebimento (TPU 977)
2019-04-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-08
Conclusão (TPU 51)
2018-12-18
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-19
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-16
Conclusão (TPU 51)
2018-11-14
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-09
Remessa (TPU 123)
2018-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2010-03-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2010-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2010-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2010-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2010-04-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2010-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2010-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2010-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2010-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2011-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2011-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2011-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  18. 2011-08-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  19. 2011-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2011-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  21. 2011-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2011-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2011-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2011-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2012-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2018-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2018-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2019-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-05-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  40. 2010-03-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.