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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09038473020148240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a17ba62bf46a37934b3dfa1017e653810ba8e166e7f3e060f7b6d42de611c1c9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a17ba62bf46a37934b3dfa1017e653810ba8e166e7f3e060f7b6d42de611c1c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a17ba62bf46a37934b3dfa1017e653810ba8e166e7f3e060f7b6d42de611c1c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2016-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2017-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2017-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2019-11-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2019-12-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2020-02-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2020-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-05-19 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2020-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-24 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-21 a 2020-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-21
(TPU )
2020-07-17
Documento (TPU 581)
2020-07-17
Documento (TPU 581)
2020-07-17
(TPU )
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-07
(TPU )
2020-05-21
Definitivo (TPU 246)
2020-05-21
Documento (TPU 581)
2020-05-21
(TPU )
2020-05-20
Documento (TPU 581)
2020-05-19
Custas (TPU 479)
2020-05-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-21T11:02:30.000Z — (TPU )
  2. 2020-07-17T06:30:54.000Z — (TPU )
  3. 2020-07-07T17:33:46.000Z — (TPU )
  4. 2020-05-21T17:32:12.000Z — (TPU )
  5. 2020-05-19T14:15:01.000Z — (TPU )
  6. 2019-12-02T06:55:39.000Z — (TPU )
  7. 2017-10-06T14:55:58.000Z — (TPU )
  8. 2017-10-06T14:55:17.000Z — (TPU )
  9. 2017-09-19T16:05:01.000Z — (TPU )
  10. 2015-01-22T11:48:37.000Z — (TPU )
  11. 2015-01-08T14:50:07.000Z — (TPU )
  12. 2014-11-11T21:29:19.000Z — (TPU )
  13. 2014-10-01T00:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2014-07-25T09:19:00.000Z — (TPU )
  15. 2014-07-21T15:11:55.000Z — (TPU )
  16. 2014-07-21T15:11:55.000Z — (TPU )
  17. 2020-07-17T06:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-07-17T03:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-05-21T15:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-05-21T15:43:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-05-20T08:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-05-19T17:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-05-19T14:17:50.000Z — Custas (TPU 479)
  25. 2020-05-18T15:30:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  26. 2020-05-18T15:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-05-18T15:29:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2020-02-19T22:24:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2019-12-08T05:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-11-28T20:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-11-28T16:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-11-25T08:49:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-09-29T07:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-09-19T16:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-09-19T16:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-01-17T13:50:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2016-03-24T08:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-03-14T22:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-03-14T15:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-03-14T15:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.