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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Seqüestro e cárcere privado — TJGO 00070809520208090128

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)Grau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd4c89637dfbd66c6ac62b5317b8855ac8011570dec8374840f764ffb254674f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: dd4c89637dfbd66c6ac62b5317b8855ac8011570dec8374840f764ffb254674f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2022-01-20 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2022-09-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2022-09-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-03-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2023-03-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-06-13 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2023-06-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2023-06-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2023-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2023-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:26:55.089000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dd4c89637dfbd66c6ac62b5317b8855ac8011570dec8374840f764ffb254674f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-22 a 2023-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-13
Petição (TPU 85)
2023-07-03
Definitivo (TPU 246)
2023-06-23
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-13
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-06-12
Conclusão (TPU 51)
2023-06-12
Petição (TPU 85)
2023-03-30
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-21
Petição (TPU 85)
2022-09-15
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  2. 2021-03-29T12:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-29T12:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14601",
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  4. 2021-09-13T08:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-04T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-01-06T13:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-01-14T05:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-20T16:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2022-01-20T16:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  10. 2022-01-20T16:20:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
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  11. 2022-01-20T16:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-01-21T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
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  13. 2022-02-11T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2022-03-15T21:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2022-03-16T07:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2022-03-16T15:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  17. 2022-09-21T13:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-09-21T13:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2023-06-12T13:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  20. 2023-06-12T14:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  21. 2023-08-13T15:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  22. 2021-03-29T12:13:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2022-01-04T14:37:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  24. 2022-01-14T03:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
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}
  25. 2022-01-20T18:07:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-02-11T16:23:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14601",
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  }
}
  27. 2022-02-21T03:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14601",
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  }
}
  28. 2022-03-16T14:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14601",
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  }
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  29. 2022-09-12T13:11:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-09-12T14:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-09-15T01:45:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  32. 2023-03-20T12:50:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  33. 2023-03-30T03:02:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  34. 2023-06-13T06:17:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  35. 2023-06-13T13:47:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  36. 2023-06-23T06:26:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}
  37. 2023-07-03T13:11:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14601",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.