TJBA — 00057128720108050039

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Registro público original completo (JSON)

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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2010-08-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2014-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2014-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2017-06-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2018-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2010-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2021-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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15. 2021-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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16. 2022-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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