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TJMMG — 20007905420229130002

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 2ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ff384075463b992bc3f3c594842d0bc967122e2eb4c798caa175ab0675e9d3b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-25 a 2024-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-07: Remessa (TPU 123)
2023-08-01: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2023-08-01: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2023-08-01: Documento (TPU 581)
2023-08-01: Remessa (TPU 123)
2023-07-18: Incompetência (TPU 371)
2023-05-26: Definitivo (TPU 246)
2023-04-27: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26: Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-26: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-26: Confirmada (TPU 12266)
2023-04-26: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Homicídio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-06-07T15:22:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-08-01T15:22:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-08-01T15:18:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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2023-04-27T12:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-04-26T22:10:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-04-26T16:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-04-26T16:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-04-12T17:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-03-09T14:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
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    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-02-28T17:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-02-28T17:57:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-02-28T15:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-01-25T14:53:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-01-11T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2022-12-01T15:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2022-11-30T18:23:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2022-11-25T13:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2022-11-25T13:07:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-08-01T15:21:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-08-01T15:21:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-07-18T14:06:31.000Z — Incompetência (TPU 371)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-05-26T15:41:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-26T22:10:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-26T17:33:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-26T16:51:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2023-03-08T22:37:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2022-12-16T22:50:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2022-11-30T18:23:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2022-11-25T13:45:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003074720158140200 — Inquérito Policial · 2015-02-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJES — 00001148120238080050 — Inquérito Policial · 2023-01-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJES
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
TJES — 00001156620238080050 — Inquérito Policial · 2023-01-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJES
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
TJMMG — 20008802820239130002 — Inquérito Policial Militar · 2023-10-09 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial Militar
TJMMG — 20008219420249130005 — Auto de Prisão em Flagrante · 2024-12-13 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
STM — 70001088720187000000 — Apelação Criminal · 2018-02-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STM
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Apelação Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
STM — 70000923620187000000 — Agravo Interno Criminal · 2018-02-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STM
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Agravo Interno Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Presidência
STM — 70000451820257000000 — Habeas Corpus Criminal · 2025-01-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STM
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva