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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 03980400220008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53b4a17e2ed8362b68df96081e64b55699ab9afd9c9533ab19a313b4ba7134d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 53b4a17e2ed8362b68df96081e64b55699ab9afd9c9533ab19a313b4ba7134d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 53b4a17e2ed8362b68df96081e64b55699ab9afd9c9533ab19a313b4ba7134d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2019-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2019-03-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2019-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-07-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-07-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-07-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-07-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2020-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-08-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-07-15 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2023-10-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2023-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-31 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-23 a 2023-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-05
Definitivo (TPU 246)
2023-12-05
Documento (TPU 581)
2023-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-06
Publicação (TPU 92)
2023-11-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-31
Conclusão (TPU 51)
2023-10-31
Documento (TPU 581)
2022-12-12
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-12T08:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  3. 2020-08-10T22:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2012-03-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-03-12T13:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-07-11T17:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-11-29T01:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2012-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-10-29T14:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-03-22T16:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-07-11T17:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-12-05T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-01-24T13:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-07-08T16:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-08-21T14:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  19. 2019-07-09T06:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-06-02T09:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2023-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2012-06-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2015-10-14T11:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2019-03-22T16:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2023-10-31T09:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2012-06-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2015-10-27T13:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  28. 2019-05-07T11:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  29. 2023-10-31T09:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  30. 2012-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  32. 2019-01-17T09:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2019-07-11T17:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  34. 2023-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2012-06-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2019-03-22T16:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  37. 2023-12-05T09:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2001-06-21T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-11-17T11:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2019-06-13T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.