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TJBA — 00066681620048050039

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e754bd2a87e41cd020bc0000a24b90fe1b4fcaaa7da4fe4e2ef00b23eaa0560

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas

  1. 2004-11-30T14:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2009-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2016-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2017-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2025-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  8. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  9. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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  10. 2019-11-08T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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  11. 2025-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2025-06-11T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.